Pedido mínimo na Loja Online 25€ (exceto impressões em folhas de açúcar e topos de bolo). Para pedidos com valor inferior entrar em contato por whatsapp +351 966 930 226.
Natureza da atividade: produção artesanal e manual de bolos, cupcakes, brigadeiros, brownies, bolachas e outros produtos de confeitaria.
Atendimento: exclusivamente online, sem loja física.
Enquadramento legal:
Decreto-Lei n.º 10/2015 → Simplifica a atividade económica de pequenos produtores e artesãos. Aplica-se à Merita Gourmet por ser produção artesanal em pequena escala, sob encomenda e sem loja física aberta ao público.
Regulamento (CE) n.º 852/2004 → Define regras de higiene para a manipulação de géneros alimentícios. Aplica-se à Merita Gourmet no cumprimento das boas práticas de higiene, conservação e transporte adequado dos produtos.
2. Encomendas
Os pedidos são feitos pelo site, com possibilidade de adicionar observações personalizadas.
É possível agendar a entrega, sujeita a confirmação da loja.
Cada produto contém informações específicas sobre validade e consumo.
Decreto-Lei n.º 10/2015 → A dispensa de licenciamento industrial aplica-se diretamente, pois a Merita Gourmet produz apenas sob encomenda e para venda direta ao consumidor.
Pedido Mínimo
O valor mínimo para compras na Loja Online é de 25€.
As únicas exceções são as categorias de impressões em folhas de açúcar e topos de bolo, que podem ser adquiridos individualmente sem valor mínimo.
Caso o cliente efetue uma compra com valor inferior ao estabelecido, será contactado pela nossa equipa para regularizar o valor em falta até atingir o montante mínimo.
O processamento e envio do pedido só serão efetuados após a confirmação desse ajuste.
Alternativamente, o cliente pode entrar em contato diretamente via WhatsApp (+351 966 930 226) para avaliar soluções personalizadas.
Base Legal e Transparência
Esta condição está de acordo com:
O Código Civil Português, que garante a liberdade contratual e permite ao fornecedor definir condições mínimas de fornecimento;
O Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, exigindo que as condições sejam disponibilizadas de forma clara e visível antes da conclusão da compra.
Dessa forma, o cliente tem pleno conhecimento da política de pedido mínimo, assegurando transparência e segurança jurídica para ambas as partes.
3. Pagamentos
Métodos aceites: Transferência Bancária, MBWay, PayPal, Multibanco, Cartão de Crédito.
Pagamentos feitos no site são reconhecidos automaticamente.
Pedidos via e-mail, WhatsApp ou Instagram exigem pré-pagamento integral com envio de comprovativo.
Todos os pedidos devem ser pagos entre 3 e 7 dias antes da entrega (dependendo do produto).
Enquadramento legal:
Código Civil Português (art. 406.º e seguintes) → O contrato deve ser cumprido como foi acordado. Na Merita Gourmet, isso significa que após o pagamento, o compromisso de entrega é assumido, e o cliente deve cumprir com o pré-pagamento.
4. Cancelamentos e Devoluções
Natureza dos produtos: alimentares, perecíveis e/ou personalizados.
Exclusão do direito de livre resolução:
Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º → Exclui o direito de devolução de 14 dias para produtos:
feitos de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
suscetíveis de deterioração rápida (como alimentos frescos).
Aplica-se à Merita Gourmet, uma vez que todos os produtos são feitos sob medida.
Cancelamento pelo cliente: após confirmação e pagamento, não há devolução do valor. O cliente poderá utilizar o montante em crédito para outra compra.
Produtos com defeito ou erro: se no ato da entrega for comprovado defeito ou erro, o cliente deve contactar a loja imediatamente. Nestes casos, poderá ser feita substituição ou outra solução justa.
5. Produtos e Condições de Consumo
Produção manual e artesanal, em pequena escala.
Ingredientes de elevada qualidade.
Produtos com frutas frescas devem ser consumidos em até 24 horas.
Produtos Veganos e Sem Glúten:
preparados com ingredientes adequados;
não são recomendados a pessoas com alergias ou intolerâncias severas, devido ao risco de contaminação cruzada.
ao encomendar, o cliente reconhece e aceita essa limitação.
Enquadramento legal:
Regulamento (UE) n.º 1169/2011 → Obrigatoriedade de informar sobre alergénios. Na Merita Gourmet, todos os alergénios relevantes são comunicados e esclarecidos ao cliente antes da compra.
6. Decoração e Personalização
Cada doceiro tem estilo próprio, não sendo feitas réplicas exatas de modelos enviados pelos clientes.
Apenas flores comestíveis seguras são utilizadas (rosas, lavanda, capuchinha, calêndula, hibisco, etc.).
Flores tóxicas (ex.: lírio, hortênsia, narciso) não são usadas.
Caso flores comestíveis não estejam disponíveis, poderão ser utilizadas flores artificiais ou outras decorações.
Mesmo flores consideradas seguras podem causar reações alérgicas em pessoas sensíveis.
7. Revenda e Cake Design
A Merita Gourmet fornece produtos para revenda em pastelarias, cafés, restaurantes e hotéis. Condições de revenda:
Pré-pagamento com 5 dias de antecedência (ou mais para grandes encomendas);
Brigadeiros: mínimo 30 unidades (mín. 10 por sabor);
Produtos de cake design e confeitaria: mínimo 25€. Transportes:
Bolos: não enviados por transportadora; entregues em carrinhas próprias, mediante agendamento.
Doces, brigadeiros e cake design: podem ser enviados por transportadora (prazo médio: 9 dias).
8. Período de Férias
Recomenda-se verificar a disponibilidade antes de efetuar encomendas nesse período.
9. Informação Legal e Obrigações
Produção em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 852/2004 (higiene alimentar).
Indicação de alergénios conforme Regulamento (UE) n.º 1169/2011.
Emissão de fatura/recibo mediante solicitação.
Enquadramento fiscal: possibilidade de isenção de IVA, ao abrigo do artigo 53.º do CIVA (quando aplicável a pequenos operadores).
Dispensa de licenciamento industrial, conforme Decreto-Lei n.º 10/2015, visto que a atividade é artesanal, sob encomenda e sem loja física aberta ao público.
Após a entrega, a conservação dos produtos é responsabilidade do cliente.
📩 Em caso de dúvida ou solicitação de mais informações legais ou sanitárias, entre em contacto diretamente com a loja.
💛 A Merita Gourmet trabalha para oferecer qualidade, sabor e confiança em cada pedido. Obrigada por escolher os nossos produtos ✨
