Entregas & Horário Funcionamento

📦 Entregas e Horários de Funcionamento – Merita Gourmet

1. Localização e Forma de Trabalho

• Não temos loja física.
• Estamos localizados na Vermelha – Portugal.
• Todos os pedidos são feitos sob encomenda, com pré-pagamento entre 3 a 7 dias antes da entrega, dependendo do tipo de produto.
• Para bolos de casamento, o prazo mínimo é de 20 dias antes da entrega.
• Verifique a disponibilidade para encomendar - clique aqui

Enquadramento legal:

• Decreto-Lei n.º 10/2015 → Permite a simplificação da atividade económica em pequena escala e de natureza artesanal. A Merita Gourmet enquadra-se como produção manual sob encomenda, dispensando loja física.

2. Horário de Funcionamento

• Terça a Sexta-feira: 11h00 às 17h00
• Sábado: apenas entregas até 12h00
• Encerrados: Domingos, Segundas-feiras e Feriados

3. Formas de Entrega

🔹 Levantamento na morada

• O cliente pode levantar o pedido diretamente em Vermelha, mediante agendamento.
• Todos os produtos são verificados na presença do cliente no momento da entrega.
• Após o levantamento, a responsabilidade pelo transporte passa ao cliente.

Base legal:

• Código Civil Português, art. 762.º → Após a entrega e aceitação do bem pelo cliente, a responsabilidade passa a ser dele.

🔹 Entregas próprias (Bolos, doces e outros preparados delicados)

• Entregas realizadas por carrinhas próprias da Merita Gourmet, dentro de um raio de até 50 km.
• Não enviamos bolos de festa ou decorados por transportadora ou correios, pois não chegariam em condições adequadas.

Base legal:

• Regulamento (CE) n.º 852/2004 → Exige que os produtos alimentares sejam transportados em condições que garantam a sua qualidade e segurança.

🔹 Entregas por transportadora (Produtos de confeitaria e Cake Design não frágeis)

Realizamos entregas por transportadora de produtos que não sofrem danos no transporte, como:

• Brigadeiros
• Mini brownies
• Bolachas
• Produtos de Cake Design
• Impressões e Topos de Bolos
• Outros doces embalados em recipientes próprios e seguros para transporte
• As entregas são feitas apenas em Portugal Continental.
• Não é possível agendar hora específica.
• O cliente deve verificar a encomenda no momento da receção e reportar de imediato eventuais falhas ou danos.

Informação obrigatória:

• Para encomendas enviadas por transportadora, o cliente é obrigado a fornecer o número de contribuinte, uma vez que a fatura acompanha sempre a encomenda.

Base legal:

• Decreto-Lei n.º 28/2019 → Regula a emissão obrigatória de faturas com NIF quando solicitado pelo cliente.
  
• Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 13.º → O risco da entrega passa para o consumidor no momento em que este (ou terceiro por ele indicado) adquire a posse física dos bens.

4. Prazo de Expedição (apenas para produtos de Cake Design)

• Os produtos de Cake Design enviados por transportadora têm um prazo de expedição de até 9 dias úteis após confirmação do pagamento.

A Merita Gourmet trabalha com total dedicação para garantir que os produtos chegam frescos, seguros e em perfeitas condições. O cliente, ao realizar a sua encomenda, declara estar ciente e de acordo com as condições acima descritas sobre prazos, formas de entrega e responsabilidade após a receção.