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Sobre Merita Gourmet | Catálogo

Catálogo Merita Gourmet de Mena

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OS VALORES DOS BOLOS NÃO SÃO COBRADOS POR KILO. CADA MODELO DE BOLO TEM SEU VALOR PRÉ-DEFINIDO.

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📌 Informação Legal da Loja

Esta loja opera como um negócio artesanal e manual de confeitaria brasileira em Portugal, devidamente enquadrado como pequena atividade económica no setor alimentar, conforme as regras aplicáveis à produção e venda direta ao consumidor.
Todos os produtos são feitos artesanalmente, em pequena escala, respeitando normas de higiene e segurança alimentar, e destinados ao consumo imediato ou a pronta entrega.


🛠️ Natureza da Atividade:

Pequena produção artesanal e caseira de bolos, brigadeiros, bolachas e outros produtos de confeitaria.
Venda direta ao consumidor final (sem loja física aberta ao público).
Produção sob encomenda, sem fabricação em larga escala nem armazenagem prolongada.

✅ Cumprimentos e Obrigações Legais:
De acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 10/2015, que simplifica a atividade económica local e de microempreendedores;
  • Regulamento (CE) n.º 852/2004 sobre higiene dos géneros alimentícios;
  • Lei n.º 75-B/2020 sobre o Regime de Isenção do IVA para pequenos operadores (artigo 53.º do CIVA, se aplicável);
    A loja compromete-se a:
  • Produzir em ambiente higienizado, seguindo boas práticas de segurança alimentar;
  • Identificar possíveis alergénios sempre que relevante (ex: leite, frutos secos, ovos);
  • Respeitar prazos de validade e conservação dos produtos;
  • Emitir fatura-recibo simplificada quando solicitada.

❌ Limites e Não Obrigatoriedade:

Não é exigido licenciamento industrial nem selo da ASAE para produção artesanal em pequena escala feita em domicílio, desde que:
 

Não haja exposição ao público em espaço físico,
A produção seja destinada a venda direta sob encomenda.
Não somos obrigados a ter rotulagem complexa, como em produtos industrializados, mas fornecemos informação essencial sobre composição e alergénios sempre que solicitado.
Não é responsabilidade da loja garantir transporte refrigerado caso o cliente não opte por serviço adequado. Após a entrega, a conservação é responsabilidade do cliente.

📩 Em caso de dúvida ou solicitação de mais informações legais ou sanitárias, entre em contacto diretamente com a loja.